REsp 2128995 - ACORDAO

REsp 2128995 - ACORDAO

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Agravados: Agravados/Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (originário De Agravo De Instrumento) / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Reexame Fático Probatório, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Tema 880
Processual Civil Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Reexame Fático Probatório Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Tema 880

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Agravados/Exequentes

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno (originário De Agravo De Instrumento) / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição na execução individual decorrente de sentença coletiva
  2. 2 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação sobre todos os pontos suscitados (art. 1.022 e art. 489 do CPC)