AREsp 2572824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; mantida a conclusão de que o Decreto nº 20.910/32 não se aplica à sociedade de economia mista (EMBASA), sendo aplicável o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, III, do Código Civil; indevida a rediscussão de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ANKARA ENGENHARIA LTDA; Agravada: EMBASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Ação De Cobrança, Honorários De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas, Litigância De Má Fé
Processual Civil Prescrição Ação De Cobrança Honorários De Sucumbência Reexame De Fatos E Provas Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

ANKARA ENGENHARIA LTDA

Agravante

EMBASA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto nº 20.910/32 às sociedades de economia mista e prazo prescricional aplicável
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; mantida a conclusão de que o Decreto nº 20.910/32 não se aplica à sociedade de economia mista (EMBASA), sendo aplicável o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, III, do Código Civil; indevida a rediscussão de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido