AREsp 2559843 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o prazo prescricional aplicável é decenal por se tratar de cumprimento de sentença relativo a obrigação de fazer decorrente de acordo judicial; a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não é possível manejar recurso especial com fundamento em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: FRANCISCO ALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Por Unanimidade (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 150/stf
Processual Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 150/stf

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ALVES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Por Unanimidade (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional quanto ao prazo prescricional aplicável (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência do prazo prescricional aplicável ao cumprimento de sentença que fixa obrigação de fazer: decenal (art. 205 CC) vs trienal (art. 206, §3º, V, CC)
  3. 3 Impedimento ao reexame do conjunto fático-probatório pelo enunciado da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o prazo prescricional aplicável é decenal por se tratar de cumprimento de sentença relativo a obrigação de fazer decorrente de acordo judicial; a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não é possível manejar recurso especial com fundamento em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015