REsp 2109601 - ACORDAO

REsp 2109601 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado; a Corte de origem analisou as teses relevantes e concluiu, com fundamento, que a promoção do cumprimento de sentença não dependia do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado, de modo que a modulação do Tema 880/STJ não se aplicava; além disso embargos de declaração não servem para reexame do julgado ou alteração de entendimento já fundamentado.

Parties
Autor Originário (titular Do Título Judicial): SINDSPREV/PE; Executado: UNIÃO FEDERAL; Exequente: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Modulação Dos Efeitos (tema 880/stj), Prequestionamento, Omissão/contradição/obscuridade, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Execução Judicial Prescrição Embargos De Declaração Modulação Dos Efeitos (tema 880/stj) Prequestionamento Omissão/contradição/obscuridade +1 more

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Parties

SINDSPREV/PE

Autor Originário (titular Do Título Judicial)

UNIÃO FEDERAL

Executado

parte autora

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 aplicabilidade da modulação do Tema 880/REsp 1.336.026/PE em execução de sentença
  3. 3 incidência da prescrição em execução judicial dependente ou não de fornecimento de documentos pelo executado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado; a Corte de origem analisou as teses relevantes e concluiu, com fundamento, que a promoção do cumprimento de sentença não dependia do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado, de modo que a modulação do Tema 880/STJ não se aplicava; além disso embargos de declaração não servem para reexame do julgado ou alteração de entendimento já fundamentado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados