AREsp 1718314 - DECISAO

AREsp 1718314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, após juízo de retratação, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, pois a matéria demanda liquidação para apuração de reestruturação de carreira e percentuais devidos e envolveria reexame de prova e interpretação de lei estadual, vedados em Recurso Especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, mantendo-se a aplicação da Súmula 85/STJ quanto à prescrição do quinquênio anterior.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reexame Do Agravo Em Recurso Especial Após Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, CPC E Art. 259 Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Conversão Em URV, Reestruturação De Carreira, Súmula 85/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Liquidação De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Conversão Em URV Reestruturação De Carreira Súmula 85/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reexame Do Agravo Em Recurso Especial Após Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, CPC E Art. 259 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 83 e 85 do STJ na admissibilidade e no mérito da cobrança de diferenças decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para URV
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição: se a reestruturação da carreira é marco inicial que extingue o próprio direito reclamado
  3. 3 Necessidade de liquidação de sentença para apuração de reestruturação de carreira e cálculo do percentual devido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, após juízo de retratação, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, pois a matéria demanda liquidação para apuração de reestruturação de carreira e percentuais devidos e envolveria reexame de prova e interpretação de lei estadual, vedados em Recurso Especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, mantendo-se a aplicação da Súmula 85/STJ quanto à prescrição do quinquênio anterior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada e feito novo exame do agravo em recurso especial
  • Intimem-se