REsp 2155055 - DECISAO

REsp 2155055 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque o pedido de reforma, no sentido de afastar a dependência do fornecimento de fichas financeiras, demandaria reexame de matéria fático-probatória (situação apreciada pelo tribunal de origem), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que havia dependência do fornecimento das fichas e aplicou a modulação do Tema 880 com termo inicial em 30/06/2017, afastando a prescrição.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido / Exequente / Substituto Processual: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social - SINDISPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Modulação De Efeitos (resp 1.336.026/pe Tema 880), Fornecimento De Fichas Financeiras, Execução Individual E Coletiva, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Modulação De Efeitos (resp 1.336.026/pe Tema 880) Fornecimento De Fichas Financeiras Execução Individual E Coletiva Embargos De Declaração

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social - SINDISPREV

Recorrido / Exequente / Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da modulação do REsp 1.336.026/PE (Tema 880/STJ) quanto ao início do prazo prescricional
  2. 2 Se o cumprimento de sentença dependia do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado
  3. 3 Aplicação do Decreto nº 20.910/1932 ao prazo prescricional (quinquênio)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque o pedido de reforma, no sentido de afastar a dependência do fornecimento de fichas financeiras, demandaria reexame de matéria fático-probatória (situação apreciada pelo tribunal de origem), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que havia dependência do fornecimento das fichas e aplicou a modulação do Tema 880 com termo inicial em 30/06/2017, afastando a prescrição.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.