AREsp 2186272 - DECISAO

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Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da execução fiscal, por entender que, inexistindo despacho citatório nos autos, não se pode reconhecer a prescrição do crédito tributário, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 106/STJ e na jurisprudência desta Corte, com avaliação da eventual responsabilidade da demora na efetivação do procedimento citatório.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos À Primeira Instância
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Citação, Súmula 106/stj, Art. 174 Do CTN
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Citação Súmula 106/stj Art. 174 Do CTN

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos À Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 106/STJ quando inexistente despacho citatório
  2. 2 Distinção entre prescrição ordinária e mora exclusiva do Judiciário pela ausência de despacho citatório
  3. 3 Efeito retroativo do despacho citatório (art. 219, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da execução fiscal, por entender que, inexistindo despacho citatório nos autos, não se pode reconhecer a prescrição do crédito tributário, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 106/STJ e na jurisprudência desta Corte, com avaliação da eventual responsabilidade da demora na efetivação do procedimento citatório.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento da execução fiscal.
  • Advirto as partes que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.