REsp 2053430 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente identificou falha na prestação jurisdicional atribuível ao poder público (extravio e reiteradas diligências), aplicou a Súmula 106/STJ, e reconheceu a suspensão dos prazos prescricionais no período previsto no art. 3º da Lei 14.010/2020 (acréscimo de 141 dias), de modo que, à data da citação, a prescrição não havia ocorrido; além disso, discutir a inaplicabilidade do art. 3º exigiria revolver questões fáticas e probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Falha Na Prestação Jurisdicional, Lei 14.010/2020 (rjet), Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Prescrição Ação Monitória Falha Na Prestação Jurisdicional Lei 14.010/2020 (rjet) Súmula 106/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 106/STJ quando a demora na citação decorre de falha atribuível ao poder público
  2. 2 Retroação da interrupção da prescrição nos termos do art. 240, §2º, CPC
  3. 3 Aplicabilidade da suspensão de prazos do art. 3º da Lei 14.010/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente identificou falha na prestação jurisdicional atribuível ao poder público (extravio e reiteradas diligências), aplicou a Súmula 106/STJ, e reconheceu a suspensão dos prazos prescricionais no período previsto no art. 3º da Lei 14.010/2020 (acréscimo de 141 dias), de modo que, à data da citação, a prescrição não havia ocorrido; além disso, discutir a inaplicabilidade do art. 3º exigiria revolver questões fáticas e probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.