AREsp 2625929 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar os fundamentos centrais do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF, e porque, no mérito da prescrição, o recebimento da denúncia em 10/12/2019 interrompeu a prescrição, não se configurando, portanto, a ocorrência da prescrição; além disso, não cabe a concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: WELLINGTON CESAR ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prescrição, Violência Doméstica, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Penal Direito Penal Prescrição Violência Doméstica Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

WELLINGTON CESAR ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF por falta de impugnação aos fundamentos do acórdão
  3. 3 Interrupção da prescrição pelo recebimento da denúncia (art. 117, I, CP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar os fundamentos centrais do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF, e porque, no mérito da prescrição, o recebimento da denúncia em 10/12/2019 interrompeu a prescrição, não se configurando, portanto, a ocorrência da prescrição; além disso, não cabe a concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.