AREsp 2604972 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido porque a cobrança de mensalidades de plano de saúde constitui dívida líquida prevista em instrumento particular, sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil; por estar em consonância com a jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Ação De Cobrança, Plano De Saúde, Mensalidades, Honorários Recursais, Súmula 83/stj
Direito Civil Prescrição Ação De Cobrança Plano De Saúde Mensalidades Honorários Recursais Súmula 83/stj

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de mensalidades de plano de saúde (quinquenal vs decenal)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Concessão de honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a cobrança de mensalidades de plano de saúde constitui dívida líquida prevista em instrumento particular, sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil; por estar em consonância com a jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.