REsp 2157871 - DECISAO

REsp 2157871 - DECISAO

Reconheceu-se omissão do Tribunal de origem por não ter se pronunciado especificamente sobre a possibilidade de múltiplas interrupções da prescrição e sobre a aplicação temporal da Lei n. 9.873/1999, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que analise tais questões.

Parties
Recorrente: CAEL - COELHO DE ANDRADE ENGENHARIA LTDA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No STJ (anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Aplicação Temporal Da Lei N. 9.873/1999
Tributário Processual Civil Prescrição Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Aplicação Temporal Da Lei N. 9.873/1999

Case Brief

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Parties

CAEL - COELHO DE ANDRADE ENGENHARIA LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No STJ (anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar a possibilidade de interrupção múltipla da prescrição
  2. 2 Se a Lei n. 9.873/1999 é aplicável retroativamente ao caso (convênio de 1995)
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva decorrente de Acórdão do TCU

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão do Tribunal de origem por não ter se pronunciado especificamente sobre a possibilidade de múltiplas interrupções da prescrição e sobre a aplicação temporal da Lei n. 9.873/1999, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que analise tais questões.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.