AREsp 2643660 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluiu que o acordo extrajudicial não caracterizou novação nem comprovou quitação integral, e a insurgência exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve comprovação analítica de dissídio jurisprudencial nem prequestionamento sobre a alegada falta de oportunidade de sustentação oral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Novação, Embargos De Declaração, Recurso Especial Admissibilidade, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluiu que o acordo extrajudicial não caracterizou novação nem comprovou quitação integral, e a insurgência exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve comprovação analítica de dissídio jurisprudencial nem prequestionamento sobre a alegada falta de oportunidade de sustentação oral.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.