AREsp 2466767 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de prescrição não se demonstrou procedente diante da aplicação do art.110 e art.109 do Código Penal e do efeito interruptivo do acórdão confirmatório (Tema 1.100 STJ), e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF; ademais, o Tema 181 do STF impede o reexame, no recurso extraordinário, de questões de admissibilidade decididas por outro tribunal, razão pela qual, por ausência de repercussão geral/aplicabilidade, o recurso teve seguimento negado com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Prescrição, Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 prescrição penal e marco interruptivo da prescrição
  2. 2 exigência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de prescrição não se demonstrou procedente diante da aplicação do art.110 e art.109 do Código Penal e do efeito interruptivo do acórdão confirmatório (Tema 1.100 STJ), e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF; ademais, o Tema 181 do STF impede o reexame, no recurso extraordinário, de questões de admissibilidade decididas por outro tribunal, razão pela qual, por ausência de repercussão geral/aplicabilidade, o recurso teve seguimento negado com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.