REsp 2159670 - DECISAO

REsp 2159670 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não enfrentar expressamente a alegação fazendária de que o pedido de adesão a parcelamento tributário formulado em 31/03/1997 teria interrompido o prazo prescricional (art. 174, par. único, IV, CTN) e suspendido seu curso até o indeferimento em 17/07/2000; por influir decisivamente na solução da controvérsia, tal questão deve ser apreciada em confronto com a jurisprudência e com os documentos, razão pela qual o STJ deu provimento ao recurso para determinar o rejulgamento dos embargos com enfrentamento expresso dessa alegação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Execução Fiscal / Decisão De Provimento No STJ Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento Dos Embargos De Declaração Fazendários
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração fazendários com o expresso enfrentamento da alegação de interrupção/suspensão da prescrição em razão de pedido de parcelamento em 31/03/1997
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Tributário, Execução Fiscal, Omissão Judicial
Processual Civil Tributário Prescrição Parcelamento Tributário Execução Fiscal Omissão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Execução Fiscal / Decisão De Provimento No STJ Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento Dos Embargos De Declaração Fazendários

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão a pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN
  2. 2 Se a adesão a parcelamento ocorrida após o decurso do prazo prescricional restaura a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem por não enfrentar expressamente a alegação de interrupção/suspensão da prescrição em razão de pedido de parcelamento

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não enfrentar expressamente a alegação fazendária de que o pedido de adesão a parcelamento tributário formulado em 31/03/1997 teria interrompido o prazo prescricional (art. 174, par. único, IV, CTN) e suspendido seu curso até o indeferimento em 17/07/2000; por influir decisivamente na solução da controvérsia, tal questão deve ser apreciada em confronto com a jurisprudência e com os documentos, razão pela qual o STJ deu provimento ao recurso para determinar o rejulgamento dos embargos com enfrentamento expresso dessa alegação.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração fazendários com o expresso enfrentamento da alegação de interrupção/suspensão da prescrição em razão de pedido de parcelamento em 31/03/1997

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Determina ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários, com o expresso enfrentamento da alegação de que o pedido de adesão a parcelamento tributário, formulado em 31/03/1997, teria interrompido o prazo prescricional, bem como de que, durante o período em que vigente o referido...