RMS 73850 - DECISAO

RMS 73850 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes deixaram de impugnar especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), e, além disso, a pretensão punitiva administrativa não se encontra prescrita quando se considera a pena máxima abstrata do tipo penal (corrupção passiva), tendo havido interrupção pela citação e suspensão do prazo durante liminares que impediam a aplicação da sanção.

Parties
Recorrente/impetrante: Gustavo Tucci Nogueira; Recorrente/impetrante: Pedro Leite da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Não Conhecido
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Processo Administrativo Disciplinar, Mandado De Segurança, Súmula 283/stf, Súmula 592/stj, Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional
Direito Administrativo Direito Penal Direito Processual Civil Prescrição Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Súmula 283/stf Súmula 592/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gustavo Tucci Nogueira

Recorrente/impetrante

Pedro Leite da Silva

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição administrativa e seu marco temporal (pena abstrata versus pena aplicada in concreto na seara criminal)
  2. 2 Interrupção e suspensão do prazo prescricional por citação e por liminares
  3. 3 Exigência de impugnação específica do fundamento suficiente do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade/Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes deixaram de impugnar especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), e, além disso, a pretensão punitiva administrativa não se encontra prescrita quando se considera a pena máxima abstrata do tipo penal (corrupção passiva), tendo havido interrupção pela citação e suspensão do prazo durante liminares que impediam a aplicação da sanção.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário.
  • Publique-se.