REsp 2162948 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à tese defensiva sobre aplicação temporal do CTN e data do despacho que ordenou a citação
2. 2 Interrupção da prescrição e sua vinculação à data de propositura da ação e ao despacho que ordenou a citação
3. 3 Necessidade de devolução dos autos para suprir omissão e possibilitar novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal a quo quanto à questão relevante suscitada nos embargos de declaração sobre a aplicação temporal do CTN e a data do despacho que ordenou a citação, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre tais questões, razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

• Dar parcial provimento ao Recurso Especial.
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se pronuncie sobre os questionamentos apontados pelo recorrente e, se for o caso, aprecie a apelação interposta.