REsp 2155070 - DECISAO

REsp 2155070 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório para reformar o juízo sobre o termo inicial da execução e a ocorrência de prescrição, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no trânsito em julgado indicado e na aplicação do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, que não houve prescrição.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Incorporação Do ALE, Súmula 7/stj, Tema 877/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Incorporação Do ALE Súmula 7/stj Tema 877/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFAM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição da execução individual após trânsito em julgado de ação coletiva
  2. 2 Termo inicial da fase executória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório para reformar o juízo sobre o termo inicial da execução e a ocorrência de prescrição, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no trânsito em julgado indicado e na aplicação do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, que não houve prescrição.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.