AREsp 2532717 - DECISAO

AREsp 2532717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com base no entendimento de que o reenquadramento de servidor constitui ato único de efeitos concretos, sujeitando a pretensão à prescrição do fundo de direito (prazo quinquenal contado do ato legislativo/administrativo de 2008/2009), de modo que a ação proposta em 2020 está prescrita; ademais, não é admissível arguir violação de norma constitucional em recurso especial e, para prover o recurso seria necessário reexaminar provas e legislação local, providência vedada pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Agravante: ADRIANO BELINATO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Reenquadramento Funcional, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Reenquadramento Funcional Súmula 83/stj

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Parties

ADRIANO BELINATO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do reenquadramento: ato único de efeitos concretos versus relação de trato sucessivo
  2. 2 Incidência da prescrição do fundo de direito em ações de reenquadramento
  3. 3 Admissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com base no entendimento de que o reenquadramento de servidor constitui ato único de efeitos concretos, sujeitando a pretensão à prescrição do fundo de direito (prazo quinquenal contado do ato legislativo/administrativo de 2008/2009), de modo que a ação proposta em 2020 está prescrita; ademais, não é admissível arguir violação de norma constitucional em recurso especial e, para prover o recurso seria necessário reexaminar provas e legislação local, providência vedada pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.