AREsp 2589484 - DECISAO

AREsp 2589484 - DECISAO

Torna-se sem efeito a decisão monocrática anterior e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.264 do STJ), aplicando-se a sistemática de recursos repetitivos e o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC; em consequência, fica prejudicada a análise do agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (FUNDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal Estadual; processo mantido suspenso até publicação do acórdão representativo da controvérsia; análise do agravo interno prejudicada.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processo, Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos
Processual Civil Direito Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Recursos Repetitivos Suspensão De Processo Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (FUNDO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita
  2. 2 Possibilidade de inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos
  3. 3 Efeitos da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia sobre recursos idênticos

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão monocrática anterior e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.264 do STJ), aplicando-se a sistemática de recursos repetitivos e o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC; em consequência, fica prejudicada a análise do agravo interno.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal Estadual; processo mantido suspenso até publicação do acórdão representativo da controvérsia; análise do agravo interno prejudicada.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 538/541.
  • Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte.