REsp 2149500 - DECISAO

REsp 2149500 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre prescrição em execuções contra a Fazenda Pública e a matéria suscitada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, a decisão monocrática está amparada no art. 932, III do CPC e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Pertinência Subjetiva Do Título, Exequibilidade Do Título, Tema 880/stj, Súmula 7/stj, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Pertinência Subjetiva Do Título Exequibilidade Do Título Tema 880/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executiva
  2. 2 Data de início do prazo prescricional em execução individual de título coletivo
  3. 3 Efeitos de atos recursais sobre a exequibilidade e pertinência subjetiva do título

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre prescrição em execuções contra a Fazenda Pública e a matéria suscitada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, a decisão monocrática está amparada no art. 932, III do CPC e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.