REsp 2076875 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; parte das questões federais apontadas não foram prequestionadas (incidindo a Súmula 211/STJ); o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a matéria relativa à imprescritibilidade das ações de ressarcimento foi tratada sob enfoque constitucional pelo Tribunal de origem, incumbindo ao STF seu eventual reexame nos termos do art. 102 da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Ação De Ressarcimento Ao Erário, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Prescrição Ação De Ressarcimento Ao Erário Prequestionamento Súmulas 211/stj E 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; parte das questões federais apontadas não foram prequestionadas (incidindo a Súmula 211/STJ); o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a matéria relativa à imprescritibilidade das ações de ressarcimento foi tratada sob enfoque constitucional pelo Tribunal de origem, incumbindo ao STF seu eventual reexame nos termos do art. 102 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno