REsp 2131650 - ACORDAO

REsp 2131650 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorreria ao reexame do suporte fático‑probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o agravante não impugnou o fundamento autônomo do aresto — qual seja, que a suspensão do processo para tratativas de acordo incidiu sobre a pretensão de pagar — atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, mantém‑se o decisum que afastou a prescrição em razão da suspensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial) / Julgado Pela Turma; Agravo Interno Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Tratativas De Acordo, Execução Contra a Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Tratativas De Acordo Execução Contra a Fazenda Pública Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial) / Julgado Pela Turma; Agravo Interno Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 Suspensão do prazo prescricional em razão de tratativas de acordo entre as partes
  3. 3 Distinção entre obrigação de fazer e obrigação de pagar e início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorreria ao reexame do suporte fático‑probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o agravante não impugnou o fundamento autônomo do aresto — qual seja, que a suspensão do processo para tratativas de acordo incidiu sobre a pretensão de pagar — atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, mantém‑se o decisum que afastou a prescrição em razão da suspensão.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter o acórdão recorrido que afastou a prescrição em razão da suspensão para tratativas de acordo.