AREsp 2502151 - ACORDAO

As questões sobre prescrição e falta de interesse de agir, decorrentes da extinção do contrato de financiamento habitacional, são imbricadas e intrinsecamente relacionadas ao Tema repetitivo 1.039, pendente de julgamento; por isso manteve-se o sobrestamento dos autos e negou-se provimento ao agravo interno, inexistindo distinção suficiente para afastar o rito dos recursos repetitivos.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome: Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics: Prescrição, Falta De Interesse De Agir, Seguro Habitacional, Vício De Construção, Recursos Repetitivos, Tema 1.039

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação (Tema 1.039)
2 Distinção entre prescrição e falta de interesse de agir em razão da extinção do contrato de financiamento habitacional
3 Cabimento de sobrestamento de processos enquanto pendente julgamento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter anulação da sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem