REsp 2158987 - DECISAO

REsp 2158987 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida demandaria o reexame do acervo fático-probatório e das provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, inclusive ao reconhecer que a execução dependia da entrega de documentos pelo Estado do Paraná, cuja disponibilização em outubro de 2020 interrompeu/impediu o início do prazo prescricional, de modo que não houve prescrição do pedido ajuizado em 20/01/2021.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Exequente/recorrido: APP-Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Modulação De Efeitos, Súmula 150/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Modulação De Efeitos Súmula 150/stf Súmula 7/stj

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

APP-Sindicato

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto n. 20.910/32)
  2. 2 Suspensão do prazo prescricional enquanto a execução dependia da entrega de documentos pelo executado
  3. 3 Admissibilidade e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida demandaria o reexame do acervo fático-probatório e das provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, inclusive ao reconhecer que a execução dependia da entrega de documentos pelo Estado do Paraná, cuja disponibilização em outubro de 2020 interrompeu/impediu o início do prazo prescricional, de modo que não houve prescrição do pedido ajuizado em 20/01/2021.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.