AREsp 2603756 - DECISAO

AREsp 2603756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimentos firmados pelo STJ (incidência da Súmula 83) e a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WALDOMIRA CUSTODIO DE SA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação De Cobrança, Servidores Públicos Estaduais, Revisão Da Base De Cálculo, Decreto 20.910/32, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Ação De Cobrança Servidores Públicos Estaduais Revisão Da Base De Cálculo Decreto 20.910/32 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WALDOMIRA CUSTODIO DE SA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 9º do Decreto Federal nº 20.910/32 à prescrição da Fazenda Pública
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimentos firmados pelo STJ (incidência da Súmula 83) e a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.