REsp 2037257 - DECISAO

REsp 2037257 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por não abranger todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, a parte recorrente não impugnou de forma específica o fundamento do tribunal de origem que afastou a prescrição com base na suspensão do prazo pela tutela antecipada na ação rescisória e no acordo judicial de 2013.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES (ASDNER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Compensação De Gratificações, Reenquadramento No PEC DNIT
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Compensação De Gratificações Reenquadramento No PEC DNIT

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES (ASDNER)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 necessidade de compensação de valores percebidos a título de gratificações (GDATA/GDPGTA) com gratificações próprias do DNIT (GDIT/GDAPEC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por não abranger todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, a parte recorrente não impugnou de forma específica o fundamento do tribunal de origem que afastou a prescrição com base na suspensão do prazo pela tutela antecipada na ação rescisória e no acordo judicial de 2013.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se