AREsp 2674494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o tribunal de origem, com base na constatação de dano de natureza continuada, corretamente concluiu não ser possível definir o termo inicial da prescrição sem reexaminar provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e não houve omissão ou contradição passível de aclaratórios nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR; Agravado: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Dano Continuado, Ação Indenizatória, Inversão Do Ônus Da Prova, Ilegitimidade Ativa, Litisconsórcio Necessário, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Do Consumidor Prescrição Dano Continuado Ação Indenizatória Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Agravante

Parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição e termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 Caracterização do dano como continuado
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à concessionária de serviço público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o tribunal de origem, com base na constatação de dano de natureza continuada, corretamente concluiu não ser possível definir o termo inicial da prescrição sem reexaminar provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e não houve omissão ou contradição passível de aclaratórios nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.