REsp 2145202 - DECISAO

REsp 2145202 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que houve requisição de suspensão pelo Estado e suspensão posterior de ofício pelo magistrado para tentativa de acordo, incidindo a suspensão do prazo prescricional nos termos da Lei n.13.140/2015 e da sistemática do CPC/2015; além disso, o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos essenciais do acórdão, o que, somado à impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmulas 283/STF e 7/STJ), mantém o resultado regional.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Parte Que Iniciou O Cumprimento Coletivo: Sindicato (autos n. 0008041-64.2016.8.16.0004); Credor: Credor individual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Individual Decorrente De Ação Coletiva, Lei N. 13.140/2015 (mediação), Temas 877 E 880/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Mediação E Resolução Consensual De Conflitos Prescrição Cumprimento De Sentença Individual Decorrente De Ação Coletiva Lei N. 13.140/2015 (mediação) Temas 877 E 880/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Sindicato (autos n. 0008041-64.2016.8.16.0004)

Parte Que Iniciou O Cumprimento Coletivo

Credor individual

Credor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do processo para tentativa de acordo ou tratativas para fornecimento de documentos afeta o prazo prescricional da execução individual originada de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n.13.140/2015 (mediação) à suspensão do prazo prescricional
  3. 3 Contagem do prazo prescricional para cumprimento individual (Tema 877/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que houve requisição de suspensão pelo Estado e suspensão posterior de ofício pelo magistrado para tentativa de acordo, incidindo a suspensão do prazo prescricional nos termos da Lei n.13.140/2015 e da sistemática do CPC/2015; além disso, o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos essenciais do acórdão, o que, somado à impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmulas 283/STF e 7/STJ), mantém o resultado regional.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.