REsp 1994310 - DECISAO

REsp 1994310 - DECISAO

O Tribunal aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, em face de laudo que comprova incapacidade absoluta anterior à alteração legal de 2015, não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz (art. 198, I, CC/2002), prevalecendo tal regra sobre a disciplina do art. 168, I, do CTN diante da ausência de norma específica; considerando-se prova de incapacidade desde 06/10/2006, a pretensão de repetição de indébito não estava prescrita, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Isenção De Imposto De Renda, Incapacidade/interdição
Tributário Processual Civil Civil Prescrição Repetição De Indébito Isenção De Imposto De Renda Incapacidade/interdição

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 198, I, do Código Civil/2002 para impedir a prescrição contra absolutamente incapazes
  2. 2 Conflito entre a regra prescricional do art. 168, I, do CTN e a proteção prevista no art. 198, I, do CC
  3. 3 Marco temporal da incapacidade para início da pretensão de repetição de indébito

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, em face de laudo que comprova incapacidade absoluta anterior à alteração legal de 2015, não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz (art. 198, I, CC/2002), prevalecendo tal regra sobre a disciplina do art. 168, I, do CTN diante da ausência de norma específica; considerando-se prova de incapacidade desde 06/10/2006, a pretensão de repetição de indébito não estava prescrita, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso e nego provimento
  • Publique-se