AREsp 2667323 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi reformado porque estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior que aplica o prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) às pretensões de repetição de indébito fundadas em relação contratual; por isso afastou-se a prescrição e determinou-se o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para prosseguimento do feito.

Parties
Agravante: Antônio Edson Gallinucci Beira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Taxa De Decoração, Prazo Prescricional, Enriquecimento Sem Causa
Civil Processual Civil Imobiliário Prescrição Repetição De Indébito Taxa De Decoração Prazo Prescricional Enriquecimento Sem Causa

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Parties

Antônio Edson Gallinucci Beira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável às pretensões de repetição de indébito decorrentes de cobrança de 'Taxa de Decoração' em contrato de compra e venda de unidade imobiliária; se aplica o prazo trienal do art. 206, §3º, IV e V do CC ou o prazo decenal do art. 205 do CC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior que aplica o prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) às pretensões de repetição de indébito fundadas em relação contratual; por isso afastou-se a prescrição e determinou-se o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição.

Orders

  • Afastar a prescrição.
  • Determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para prosseguimento do julgamento da causa.