AREsp 2651064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, negou-se provimento ao recurso especial, uma vez que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório (nota fiscal de venda e Certificado de Registro de Veículo), concluiu pela existência de dívida líquida representada por instrumento particular, fazendo incidir o prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CC); além disso, a insurgência não atacou adequadamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, sujeitando-se ao óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, e qualquer alteração do contexto fático demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: A J M BILHARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmulas 283 E 284/stf (insuficiência De Fundamentação E Pertinência Temática)
Processo Civil Direito Civil Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmulas 283 E 284/stf (insuficiência De Fundamentação E Pertinência Temática)

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Parties

A J M BILHARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável a cobrança decorrente de venda de veículo (art. 205 e art. 206, §5º, I, CC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à insuficiência de fundamentação e pertinência temática (Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, negou-se provimento ao recurso especial, uma vez que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório (nota fiscal de venda e Certificado de Registro de Veículo), concluiu pela existência de dívida líquida representada por instrumento particular, fazendo incidir o prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CC); além disso, a insurgência não atacou adequadamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, sujeitando-se ao óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, e qualquer alteração do contexto fático demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e, de plano, nega-se provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.