AREsp 2635057 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão de ajuizamento da ação anulatória (decorrendo mais de cinco anos entre o trânsito em julgado do processo administrativo e o ajuizamento da ação) e o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, problema que caracteriza deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, impedindo o exame do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Anulação De Lançamento Tributário, ICMS, Multa E Juros, Requisitos Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Administração Pública Prescrição Anulação De Lançamento Tributário ICMS Multa E Juros Requisitos Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Ação Anulatória / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão de ajuizamento da ação anulatória de débito fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 às dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais violados em recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão de ajuizamento da ação anulatória (decorrendo mais de cinco anos entre o trânsito em julgado do processo administrativo e o ajuizamento da ação) e o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, problema que caracteriza deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, impedindo o exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial