REsp 2157663 - DECISAO

REsp 2157663 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem, pois as questões foram analisadas; que o recorrente fixou o valor da causa em R$1.000,00 e não pode adotar agora base diversa para cálculo dos honorários para esquivar-se das custas; e que o recurso esbarra na Súmula 283/STF por não atacar todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente (executado): Paulo Cesar Rondinelli; Recorrida (exequente): União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Honorários De Sucumbência, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Honorários De Sucumbência Execução De Título Executivo Extrajudicial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Paulo Cesar Rondinelli

Recorrente (executado)

União Federal

Recorrida (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à aplicação do art. 85, § 2º, do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  3. 3 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais: proveito econômico versus valor da causa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem, pois as questões foram analisadas; que o recorrente fixou o valor da causa em R$1.000,00 e não pode adotar agora base diversa para cálculo dos honorários para esquivar-se das custas; e que o recurso esbarra na Súmula 283/STF por não atacar todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.