REsp 2131467 - DECISAO

REsp 2131467 - DECISAO

Deferiu-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial por força da afetação da questão à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.254/STJ), determinando-se que o recurso aguarde o julgamento do tema afetado e que, após a publicação do entendimento repetitivo, procedam-se as medidas previstas no art. 1040 do CPC/2015 conforme coincidência ou divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema 1.254/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial sobrestado aguardando julgamento do Tema 1.254/STJ
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Sucessores, Execução Contra a Fazenda Pública, Afetação De Tema (recursos Repetitivos)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Habilitação De Sucessores Execução Contra a Fazenda Pública Afetação De Tema (recursos Repetitivos)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema 1.254/stj

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória entre a data do óbito do autor e a habilitação dos sucessores
  2. 2 Efeito da suspensão do processo pela morte do autor (art. 313, I, CPC/2015) sobre o prazo prescricional
  3. 3 Necessidade de afetação do tema como recurso repetitivo (Tema 1.254/STJ) e consequência processual de sobrestamento

Ratio Decidendi

Deferiu-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial por força da afetação da questão à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.254/STJ), determinando-se que o recurso aguarde o julgamento do tema afetado e que, após a publicação do entendimento repetitivo, procedam-se as medidas previstas no art. 1040 do CPC/2015 conforme coincidência ou divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial sobrestado aguardando julgamento do Tema 1.254/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com fulcro no art. 1030, III, do CPC/2015, e 256-L, I, do RISTJ, com a devida baixa nesta Corte.
  • Determino que o recurso fique sobrestado aguardando o julgamento do tema afetado (Tema 1.254/STJ) e, após a conclusão do julgamento repetitivo, sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.