REsp 2146104 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão de modificar o entendimento do acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (sobre suspensão dos autos e negociações entre as partes), atividade vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu que as suspensões acordadas interromperam o curso do prazo prescricional e não houve prova de inércia do credor.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Agravados: substituídos (exequentes/agravados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Execução, Servidor Público, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 880; Tema 887)
Processual Civil Administrativo Prescrição Execução Servidor Público Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (tema 880; Tema 887)

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

substituídos (exequentes/agravados)

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 contagem do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  3. 3 efeito da suspensão processual por negociações entre as partes sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão de modificar o entendimento do acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (sobre suspensão dos autos e negociações entre as partes), atividade vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu que as suspensões acordadas interromperam o curso do prazo prescricional e não houve prova de inércia do credor.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que afastou a prescrição intercorrente.