REsp 2123859 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não trouxe argumentos capazes de alterar o decisum recorrido; a Corte de origem não examinou se a demora da citação se devia exclusivamente à máquina judiciária, matéria cujo exame demandaria revolvimento de prova e prequestionamento (impedidos pelas Súmulas 7 e 282/STF), tornando inviável a análise em recurso especial; por fim, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso para autorizar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Citação, Prequestionamento, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Regime Recursal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Citação Prequestionamento Súmula 106/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Efeito interruptivo da citação/despacho nos termos do art. 174 do CTN
  3. 3 Se a demora da citação se deveu à falha da máquina judiciária ou à inércia do exequente

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não trouxe argumentos capazes de alterar o decisum recorrido; a Corte de origem não examinou se a demora da citação se devia exclusivamente à máquina judiciária, matéria cujo exame demandaria revolvimento de prova e prequestionamento (impedidos pelas Súmulas 7 e 282/STF), tornando inviável a análise em recurso especial; por fim, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso para autorizar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015