REsp 2092722 - ACORDAO

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Por estar em consonância com a jurisprudência firmada pela Terceira Turma do STJ, que determina que, na existência de sucessão negocial/novação com contratação de créditos sucessivos e repactuação, o termo inicial da prescrição deve ser a data de assinatura do último contrato, há fundamento para negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Novação, Sucessão Negocial, Repactuação, Data De Assinatura Do Contrato
Processual Civil Contrato Bancário Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Novação Sucessão Negocial Repactuação Data De Assinatura Do Contrato

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição em ações revisionais de contratos bancários diante de sucessão negocial/novação?
  2. 2 Se, havendo sucessão negocial e repactuação de dívidas, o prazo prescricional inicia na assinatura do último contrato.

Ratio Decidendi

Por estar em consonância com a jurisprudência firmada pela Terceira Turma do STJ, que determina que, na existência de sucessão negocial/novação com contratação de créditos sucessivos e repactuação, o termo inicial da prescrição deve ser a data de assinatura do último contrato, há fundamento para negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.