REsp 2023087 - ACORDAO

REsp 2023087 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara sobre a prescrição e demais questões relevantes, as razões recursais eram genéricas ou deficientes (incidência da Súmula 284/STF), o dispositivo normativo indicado não sustentava a tese alegada, e a apreciação da alegada renúncia tácita demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Decisão Surpresa/extra Petita, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Prescrição Renúncia Tácita Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência na argumentação recursal e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Alegação de decisão surpresa, julgamento ultra/extra petita e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara sobre a prescrição e demais questões relevantes, as razões recursais eram genéricas ou deficientes (incidência da Súmula 284/STF), o dispositivo normativo indicado não sustentava a tese alegada, e a apreciação da alegada renúncia tácita demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF e a vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ