REsp 1890700 - ACORDAO

REsp 1890700 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial/denegar provimento ao agravo interno porque a alteração do marco inicial da prescrição, nos termos articulados pelos recorrentes, demandaria reexame do acervo fático-probatório (verificação de que a Fazenda estaria impedida de cobrar em razão da falência), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ MACHADO; Agravante: LUIS ALBERTO MACHADO; Agravado: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agrav o interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Direito Falimentar Prescrição Redirecionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIZ MACHADO

Agravante

LUIS ALBERTO MACHADO

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da prescrição para o redirecionamento de execução fiscal
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito da decretação de falência/penhora no curso da execução fiscal sobre a contagem prescricional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial/denegar provimento ao agravo interno porque a alteração do marco inicial da prescrição, nos termos articulados pelos recorrentes, demandaria reexame do acervo fático-probatório (verificação de que a Fazenda estaria impedida de cobrar em razão da falência), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agrav o interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se