EAREsp 2034877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação e a jurisprudência do STJ segundo a qual o termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato de mútuo é a data de assinatura de cada contrato, sendo irrelevante para alterar o termo inicial eventual renegociação das dívidas.

Parties
Agravante: PATRICIA VIEIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Mútuo, Revisão Contratual, Fundamentação Do Recurso (súmula 284/stf), Renegociação De Dívidas (súmula 286/stj), Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Prescrição Contrato De Mútuo Revisão Contratual Fundamentação Do Recurso (súmula 284/stf) Renegociação De Dívidas (súmula 286/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PATRICIA VIEIRA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato de mútuo
  3. 3 Efeito da renegociação sobre o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação e a jurisprudência do STJ segundo a qual o termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato de mútuo é a data de assinatura de cada contrato, sendo irrelevante para alterar o termo inicial eventual renegociação das dívidas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º