AREsp 2306656 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido em parte e negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; no mérito, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que o termo inicial da prescrição ocorreu com a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho/prolação da sentença de extinção do cumprimento do crédito, conclusão que não pode ser afastada nesta instância por demandar reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: BERNARDO NOWAK - ESPÓLIO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Cessão De Crédito, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Omissão De Decisão, Contagem Do Prazo Prescricional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Prescrição Cessão De Crédito Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Omissão De Decisão +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BERNARDO NOWAK - ESPÓLIO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e RISTJ)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre agravos que não atacam especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido em parte e negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; no mérito, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que o termo inicial da prescrição ocorreu com a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho/prolação da sentença de extinção do cumprimento do crédito, conclusão que não pode ser afastada nesta instância por demandar reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
  • Agravo interno conhecido em parte e desprovido