AREsp 2625647 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; ademais, mesmo a alegação de divergência jurisprudencial exige indicação do dispositivo e cotejo analítico, ônus que não foi cumprido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma, Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome: Agravo Interno não provido (negado provimento).
Legal Topics: Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Alegação Genérica De Violação De Lei Federal

Tributário Processual Civil Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Alegação Genérica De Violação De Lei Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma, Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF para obstar conhecimento de recurso extraordinário/recurso especial
3 Exigência de indicação do dispositivo legal mesmo na interposição pela alínea 'c' (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno.
Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.