AREsp 2668563 - DECISAO

AREsp 2668563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na corte de origem (a tese sobre prescrição não foi examinada sob o viés invocado), nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prescrição Recurso Especial Admissibilidade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Prescrição quinquenal das dívidas da Fazenda Pública (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e art. 206, §5º, I, do Código Civil)
  3. 3 Majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na corte de origem (a tese sobre prescrição não foi examinada sob o viés invocado), nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença