AREsp 2513954 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e porque o provimento requerido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão de não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Prescrição Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por fundamentação dissociada do acórdão recorrido
  2. 2 Impedimento do reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Ocorrência de prescrição e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e porque o provimento requerido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão de não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.