AREsp 1505010 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a inversão do ônus da prova não pode ser determinada sem reavaliação dos aspectos fático-probatórios; além disso, o Tribunal de origem motivadamente concluiu que não houve prescrição, pois a demora na citação decorreu de alteração de endereço do réu e não foi imputável à autora, de modo que a citação válida interrompeu a prescrição retroagindo à data da propositura; não se aplicou a multa requerida por ausência de propósito protelatório.

Parties
Agravante: NICOLAS NIN STERN; Agravada: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Prescrição, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1021, §4º Cpc)
Processo Civil Prescrição Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

NICOLAS NIN STERN

Agravante

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de cobrança
  2. 2 Efeito interruptivo da citação retroagindo à data da propositura quando a demora não é imputável ao autor
  3. 3 Inversão do ônus da prova e sua dependência da análise fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a inversão do ônus da prova não pode ser determinada sem reavaliação dos aspectos fático-probatórios; além disso, o Tribunal de origem motivadamente concluiu que não houve prescrição, pois a demora na citação decorreu de alteração de endereço do réu e não foi imputável à autora, de modo que a citação válida interrompeu a prescrição retroagindo à data da propositura; não se aplicou a multa requerida por ausência de propósito protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa do art. 1021, §4º do CPC