REsp 2158621 - DECISAO

REsp 2158621 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o pedido expresso de suspensão para tratativas de acordo por ente público acarreta suspensão do prazo prescricional a partir do despacho que o defere (art. 34 da Lei nº 13.140/2015), sendo irrelevante a efetiva instauração do procedimento administrativo; além disso, eventual reforma exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado na via estreita do Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento com amparo no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Tratativas De Acordo, Art. 34 Da Lei Nº 13.140/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Tratativas De Acordo Art. 34 Da Lei Nº 13.140/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 34 da Lei nº 13.140/2015 e alcance da suspensão do prazo prescricional a partir do despacho que defere o pedido de suspensão
  2. 2 Relevância da instauração de procedimento administrativo para caracterização da causa suspensiva
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o pedido expresso de suspensão para tratativas de acordo por ente público acarreta suspensão do prazo prescricional a partir do despacho que o defere (art. 34 da Lei nº 13.140/2015), sendo irrelevante a efetiva instauração do procedimento administrativo; além disso, eventual reforma exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado na via estreita do Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento com amparo no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.