AREsp 2442195 - DECISAO

AREsp 2442195 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (impedimento pelo teor da Súmula 211/STJ), deficiência de fundamentação e alegação genérica de violação de dispositivos legais (aplicação da Súmula 284/STF), bem como pela inexistência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravantes: ANA ISABEL SANTOS SILVA MATOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Perícia Atuarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Cumprimento De Sentença Processo Civil Prescrição Perícia Atuarial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7 E 83 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA ISABEL SANTOS SILVA MATOS E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição do período de 09/2014 a 11/2014 no cumprimento de sentença
  2. 2 Necessidade ou não de perícia atuarial para cumprimento de sentença
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (impedimento pelo teor da Súmula 211/STJ), deficiência de fundamentação e alegação genérica de violação de dispositivos legais (aplicação da Súmula 284/STF), bem como pela inexistência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.