AREsp 2623454 - DECISAO

AREsp 2623454 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 por não oposição de embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento ausente quanto aos arts. 2º, §2º, 23 e 24 da LINDB
  3. 3 Interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação e eventual retroação à data do ajuizamento (art. 240, §1º, do CPC/2015 e art. 174, I, do CTN)