AREsp 2689609 - DECISAO

AREsp 2689609 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade/mérito Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Reversão De Bem Público, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Prescrição Ação Civil Pública Reversão De Bem Público Fundamentação Judicial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade/mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do CPC
  2. 2 Prescrição decenal da pretensão deduzida na ação civil pública
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, II, do CPC)