AREsp 2150655 - ACORDAO

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Verificou-se que a parte autora cumpriu tempestivamente o despacho judicial que determinou a complementação das custas dentro do prazo concedido, não lhe podendo ser imputada culpa pela realização da citação após o termo prescricional; assim, aplica-se o art. 240, §§ 1º e 3º, do CPC/2015 e a Súmula 106/STJ, de modo que a citação válida retroage à data da propositura da ação, e os precedentes sobre emenda à inicial não são aplicáveis ao caso de mera complementação de custas.

Parties
Agravante: TOO SEGUROS S.A.; Agravada/recorrente No Recurso Especial: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Citação, Custas Processuais, Intimação Eletrônica, Súmula 106/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Citação Custas Processuais Intimação Eletrônica Súmula 106/stj

Case Brief

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Parties

TOO SEGUROS S.A.

Agravante

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A

Agravada/recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida ordenada após complementação de custas iniciais retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição
  2. 2 Se a parte autora pode ser considerada culpada pela demora do despacho/citação por ter recolhido custas a menor
  3. 3 Aplicabilidade dos precedentes que tratam de emenda à inicial versus complementação de custas

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte autora cumpriu tempestivamente o despacho judicial que determinou a complementação das custas dentro do prazo concedido, não lhe podendo ser imputada culpa pela realização da citação após o termo prescricional; assim, aplica-se o art. 240, §§ 1º e 3º, do CPC/2015 e a Súmula 106/STJ, de modo que a citação válida retroage à data da propositura da ação, e os precedentes sobre emenda à inicial não são aplicáveis ao caso de mera complementação de custas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por TOO SEGUROS S.A.
  • Manter a decisão que afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento do recurso de apelação